TJMG 1655687-92.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL INVENTARIADO - PARTILHA AINDA NÃO ULTIMADA…
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Restando provado o protesto indevido de título, configura-se o dano moral pelo a…
TJMG 0174892-28.2013.8.13.0701
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERA…
TJMG 0760537-59.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 927 CPC COMPROVADOS -DECISÃO MANTIDA. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar cabe ao autor provar a s…