TJMG 0038890-72.2015.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - NÃO OCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE EXTREMA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL - CASA POPULAR - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - MULTA POR ATRASO - NÃO CABIMENTO - MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a alegação de nulidade da sentença por vício de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIDÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CANCELAMENTO DE SERVIDÃO - IMPOSSI…
TJMG 6030325-19.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REGISTRO DE GRAVAME INDEVIDO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. I - Age de forma ilícita aquele que efetua…
TJMG 5122998-72.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS PEDIDO DE RESCISÃO - AVISO PRÉVIO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 17 DA RN 195/2009 - NUL…
TJMG 0026952-95.2018.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. FILHA MENOR. COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR…