TJMG 0670333-31.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - EMPRÉSTIMO - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RECURSO PROVIDO. Na dicção do art. 1º da Lei nº 14.941/2003, o ITCD tem como fato gerador a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0677103-12.2007.8.13.0338
SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ POR DOENÇA - RISCO EXCLUÍDO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. Se a apólice de seguro prevê cobertura apenas para…
TJMG 4366189-51.2008.8.13.0145
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - FALECIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO PARA A EX-ESPOSA - PENSÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A pensão pela morte de militar segura…
TJMG 0414133-62.2011.8.13.0000
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EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. REITERAÇÃO.
A reiteração de Habeas Corpus, amparado em situação de fato já analisada em impetração anterior, enseja a denegação da ordem.
Ordem den…
TJMG 0424983-78.2011.8.13.0000
- - ÇÃ Í - Ã - . -os termos da olítica acional de limentação e utrição, aprovada pelas ortarias nº // e //, a disponibilização de alimentos e suplementos nutricionais cabe aos unicípios.- ecurso desprovido.