TJMG 4324427-72.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - DEFESA TÉCNICA PRESENTE NO ATO - INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO - FUNDADAS RAZÕES - TEMA 280 DO STF - DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE MONITORAMENTO POLICIAL - VISUALIZAÇÃO DE DINÂMICA COMPATÍVEL COM MERCANCIA - FUGA DE TERCEIRO E INGRESSO DO PACIENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL - CRIME PERMANENTE - APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS, BALANÇAS DE PRECISÃO E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018858-23.2015.8.13.0582
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MEAÇÃO ORIUNDA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ABUSO DE DIREITO - SUPRESSIO - PERDA DO DIREITO EM RAZÃO DE INÉRCIA DURA…
TJMG 0104491-88.2014.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA -POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
- Modo…
TJMG 0988236-97.2006.8.13.0245
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS COMPROVADOS - DOMÍNIO PÚBLICO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel p…
TJMG 0005143-09.2014.8.13.0400
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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