TJMG 0005143-09.2014.8.13.0400

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O dano ambiental decorrente de ato ilícito gera responsabilidade civil extracontratual. - Em conformidade com o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, no art. 398 do Código Civil e nas Súmulas de n° 43 e 54 do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora aplicável à responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso.