TJMG 4221243-03.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002815-46.2019.8.13.0331
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. IM…
TJMG 0042803-89.2018.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAM…
TJMG 4467072-91.2024.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- O cabimento da Revisão Criminal está atrelado às hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Pr…
TJMG 5004790-59.2024.8.13.0390
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 11.717/94. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA (GA…