TJMG 0132487-50.2014.8.13.0342
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS - PERCENTUAL INFERIOR A 20% - POSSIBILIDADE - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5070307-23.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO- CDC APLICÁVEL - RESILIÇÃO UNILATERAL- POSSIBILIDADE - CONDICIONANTES - PLANO INDIVIDUAL NÃO OFERTADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL- DANOS MORAIS - CONFIGU…
TJMG 0048717-51.2018.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Dentre as hipóteses legais que permitem a dispensa do i…
TJMG 0507707-61.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - VALOR DO PATRIMÔNIO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO…
TJMG 0018349-35.2015.8.13.0019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIMENTOS - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não tendo se desincum…