TJMG 1828560-54.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - RÉU PRONUNCIADO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52, AMBAS DO STJ - ATRASO DECORRENTE DE PECULIARIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - A aferição de eventual excesso de prazo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012556-19.2017.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.
- A responsabiliz…
TJMG 0253167-76.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PROCESSO LICITATÓRIO - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO - PENALIDADE PROPORCIONAL - LEI 8.666/93…
TJMG 0428454-53.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA -
- Tratando-se de despejo fundado em falta…
TJMG 0042721-52.2016.8.13.0362
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE -ALIMENTANDA ATUALMENTE COM SETE ANOS DE IDADE - GUARDA COMPARTILHADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1…