TJMG 0253167-76.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PROCESSO LICITATÓRIO - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO - PENALIDADE PROPORCIONAL - LEI 8.666/93, ARTIGO 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida prévia defesa, suspender temporariamente o direito da contratada de participação em licitação, bem como estabelecer o impedimento de contratar com a mesma, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Comprovada a inexecução, ainda que parcial, do contrato de monitoramento de mídia firmado com o Estado de Minas Gerais, a manutenção da decisão impugnada é medida que se impõe.