TJMG 0012556-19.2017.8.13.0287
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.
- A responsabilização civil se verifica mediante demonstração do ato ilícito, comissivo ou omissivo, doloso ou culposo; do dano e do nexo de causalidade. Em regra, nos acidentes de trânsito, a responsabilidade recai sobre o condutor do veículo que agiu de forma…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a neg…
TJMG 0471569-66.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
A ação de reintegração de posse é o remédio processual específico para que o possuidor retome a poss…
TJMG 0014760-80.2015.8.13.0392
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Inexistindo prova da posse, não há requisito para a reintegração de posse.
TJMG 0112589-89.2014.8.13.0394
EMENTA: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. NULIDADE DA CLÁUSULA. INDICAÇÃO MÉDICA. ATO ILÍCITO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO.
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