TJMG 0410567-47.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E SIMPLES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS RÉUS - NECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. 1. O Princípio da Insignificância não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que se confronta com o próprio tipo penal do art. 155 do Código Penal, que, para as situações de ofensa mínima, já prevê a figura do privilégio. 2. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e simples, diante do harmonioso conjunto probatório colhido, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a decretação da condenação dos réus.