Decisão · TJMG

TJMG 5009480-26.2024.8.13.0134

Rel. Marcos Henrique Caldeira Brant16ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-25publicado em 2026-04-06

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM INDEVIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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