TJMG 2218845-20.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICOS E CONTEMPORÂNEOS - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ARTS. 312 E 313, I, DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0007195-79.2019.8.13.0439
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - INFLUÊNCIA EMOÇÃO LOGO APÓS INJU…
TJMG 5006853-42.2025.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. NECESSIDADE. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESINTERESSE DA VÍTIMA OU RECONCILIAÇÃO…
TJMG 1575864-25.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENT…
TJMG 0040041-85.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA D…