TJMG 1953954-71.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - HIPÓTESES - ELENCADAS NOS ARTIGO 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA. APREENSÃO DE EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5160247-91.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - JUROS MO…
TJMG 6007925-40.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REMESSA DEMONSTRADA - REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA OU ADIMPLE…
TJMG 1443759-60.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para a concessão da medida…
TJMG 5000332-90.2019.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA E DANO MORAL - DESISTÊNCIA DAS PROVAS ANTERIORMENTE POSTULADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA…