TJMG 5000332-90.2019.8.13.0287
CIVILEMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA E DANO MORAL - DESISTÊNCIA DAS PROVAS ANTERIORMENTE POSTULADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - MÓVEIS PLANEJADOS - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL. Tendo a parte ré desistido expressamente das provas…
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EMENTA: SUCESSÕES - INVENTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO - ALVARÁ QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS, EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO CELEBRADO PELOS HERDEIROS - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE, FUNDA…
TJMG 0154444-16.2012.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATO DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA.
A posse por mera tolerância do proprietário do…
TJMG 0065249-41.2012.8.13.0194
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO.
- Não havendo dívida entre as partes a negativação é indevida, gerando dano moral que deve ser indenizado.
- O valor da indenização deve…
TJMG 0095215-17.2012.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LESÕES CORPORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.
- Comprovado que a parte autora da ação foi vítima…