TJMG 6007925-40.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REMESSA DEMONSTRADA - REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA OU ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento relativamente à carta de comunicação ao consumidor acerca da iminente negativação de seu nome em banco…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - IRRELEVÂNCIA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO DEVIDOS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DO LO…
TJMG 0041402-44.2020.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA. UNIMED. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE EQUOTERAPIA. NECESSIDADE COMPROVADA. NEGATIVA DE CO…
TJMG 5737919-59.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGRA "DROIT DE SAISINE" - JUNTADA DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA DO BEM IMÓVEL - MEDIDA PRESCINDÍVEL - VALOR ECONÔMICO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVID…
TJMG 4746473-97.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - PLANO DE PARTILHA - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE DETERMINADOS IMÓVEIS.
A posse não pode ser partilhada como se domínio fosse, mostrando-se, assim, correta a decisã…