TJMG 5160247-91.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021560-19.2012.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - COLOCAÇÃO DE "STENT" - CLÁUSULA ABUSIVA - DECORRÊNCIA LÓGICA DE CIRURGIA AUT…
TJMG 0078699-04.2007.8.13.0428
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO COMETIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PREMEDITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. É indevida a indenização prevista e…
TJMG 0009336-10.2012.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - VEÍCULOS DE DIFERENTES PORTES.
- Tratando-se de responsabilidade civil, haverá dever de indenizar se comprovados o dano, a culpa e o nexo…
TJMG 0068901-35.2010.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL - ART. 1.240, CC e 183 CF - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL NO NOME DOS AUTORES - TEMPO INSUFICIENTE DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA. I- Para q…