TJMG 0002184-52.2018.8.13.0456
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E OUTORGA DA ESCRITURA.
-Nos termos do artigo 476, do Código Civil,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002279-47.2020.8.13.0352
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. IMPROCEDÊNCIA D…
TJMG 5247101-87.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECI…
TJMG 0018446-03.2016.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE DO IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA CASA DE FORMA IRREGULAR - TURBAÇÃO AO DI…
TJMG 5001262-41.2022.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DUVIDA - REGISTRO SERVIDÃO PASSAGEM E DE AGUA - EXIGENCIAS OFICIAL CARTÓRIO - NECESSIDADE.
Os ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão de passagem e agua, serão registrados na m…