TJMG 0022080-28.2017.8.13.0388
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO
A inscrição negativa operada junto ao Sistema de Informações…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5028673-40.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Se a parte ré não…
TJMG 5007706-98.2021.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -…
TJMG 5002189-25.2018.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - LAUDO MÉDICO -…
TJMG 5065793-51.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RITUXIMABE - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORNECIMENTO DEVIDO. "Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratam…