TJMG 0008812-67.2023.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ELEMENTAR DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Todas as elementares do tipo penal imputado devem ser cabalmente demonstradas pela acusação, a quem incumbe o ônus probatório no processo penal. 2.Não havendo prova segura e inequívoca acerca da violência ou grave ameaça empregada para a subtração patrimonial, elementar indispensável à configuração do delito de roubo, impõe-se a manutenção da desclassificação para o crime de furto. 3.A existência de dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos reclama a incidência do princípio do in dubio pro reo, vedando a condenação pelo tipo penal mais gravoso.