TJMG 1213003-76.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA QUALIFICADA, DANO QUALIFICADO, EMBRIAGUEZ NO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 129, § 13°, ART. 147, § 1° E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 14 DA LEI N° 10.826/03) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE…