TJMG 0013525-10.2015.8.13.0447
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -PRISÃO PREVENTIVA - ERRO DO JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CONDUTA ANTIJURÍDICA OU ILÍCITA - REQUISITO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO FUNDAMENTADA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000200-06.2020.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - ATO DE VEREADOR - MALVERSAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DA "…
TJMG 1352331-94.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVI…
TJMG 5017370-34.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - DISTINÇÃO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - PEDIDO D…
TJMG 2320329-54.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO FALECIDO NO CURSO DO INVENTÁRIO DOS GENITORES - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 672 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO DO HERDEIRO JÁ EN…