TJMG 5064032-18.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - REVOGAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MUNIÇÕES E RÁDIO COMUNICADOR. FUN…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A P…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - COMPROVAÇÃO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VEDAÇÃO AO ENRIQU…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO POR EMPREGO DE FRAUDE ELETRÔNICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, §2º-A E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS…