TJMG 4007618-80.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO POR EMPREGO DE FRAUDE ELETRÔNICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, §2º-A E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. - As circunstâncias dos supostos delitos indicam a gravidade concreta da conduta e justificam a prisão preventiva, ao menos por ora, para a garantia da ordem pública.