TJMG 0003719-13.2025.8.13.0313

EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - VALOR INEXPRESSIVO DA COISA SUBTRAÍDA - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CPP - RECURSO PROVIDO. - Em casos de mínima afetação ao bem jurídico da vítima, o conteúdo do injusto é tão ínfimo que não subsiste qualquer razão para que se imponha sanção penal ao autor do fato. - Recurso provido. V.v: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico, sendo inadequado ao caso em análise. 02. O desvalor da conduta do agente é compreendido como obstáculo a aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes. 03. Recurso não provido.