Decisão · TJMG

TJMG 5281528-38.2024.8.13.0024

Rel. Agostinho Gomes De Azevedo7ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-01publicado em 2026-07-01

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Não havendo provas suficientes da autoria do crime de roubo próprio a manutenção da absolvição é medida que se impõe.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →