TJMG 1937270-71.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL- PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA E ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018898-74.2014.8.13.0344
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, § 3º, II E III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - ROMPIMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -…
TJMG 0580724-28.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA" - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE - NÃO COMPROVADO. I - Satisfe…
TJMG 5006744-61.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. ESTELIONA…
TJMG 5147813-36.2020.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA/ENDOVENOSA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA. O rol de procedimentos estabelec…