TJMG 0580724-28.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA" - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE - NÃO…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO. Ante o perigo de decisões conflitantes, há conexão entre ação de usucapião e de reintegração de posse, por constituir a posse o elem…
TJMG 2977162-21.2008.8.13.0672
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSALTO EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAL - RESPONSBILIDADE DO TRANSPORTADOR. Tendo a transportadora e seu preposto, contribuído com seus atos para a ocorrência de assalto a mão arma…
TJMG 0731147-25.2007.8.13.0194
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição…