TJMG 0018898-74.2014.8.13.0344
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, § 3º, II E III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - ROMPIMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA DEVIDA - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATANTE - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. - A rescisão contratual de forma unilateral e imotivada é válida quando prevista em contra…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILDIADE DO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A instituição financeira que recebe duplicata por endosso translativ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - "IN RE IPSA" - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) S…