TJMG 2185408-85.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5008206-76.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONSTO DE VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO - PROTESTO - DEVOLUÇAO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrado os descontos indevidos e o protesto d…
TJMG 1246265-95.2018.8.13.0000
EMENTA: COMUNICAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO E ARQUIVAMENTO - INSIGNIFICANTE NÚMERO DE APONTAMENTOS - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO. Regularmente comunicada a suspeição, em conform…
TJMG 5944923-80.2009.8.13.0702
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSI…
TJMG 0114806-50.2011.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARTICULAR - TAXI - EDITAL DE CONCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - N…