TJMG 4018847-37.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MERCANCIA COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA O ALEGADO USO. QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES. PARTE JÁ FRACIONADA. CONDENAÇÃO RATIFICADA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA CONSUMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA MINORANTE ESPECIAL -…