TJMG 4250168-09.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO…
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Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Filho assassinado durante o cumprimento de prisão provisória. Responsabilidade objetiva do Estado. Condenação. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Recur…
TJMG 2760221-37.2000.8.13.0000
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V.V.P.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COZINHEIRO DA FHEMIG - DANO MATERIAL EM FORMA DE PENSIONAMENTO, MENSAL E VITALÍCIO - CONDENAÇÃO 'ULTRA PETITA' - DEMAIS DANOS, MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, COM VALORES…
TJMG 1040161-04.2000.8.13.0000
TESTAMENTO PÚBLICO - ANULAÇÃO - DOENÇA MENTAL - ATOS DA VIDA CIVIL - INCAPACIDADE - FALTA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO - ÔNUS - NÃO ATENDIMENTO - DOCUMENTO PÚBLICO - TEOR PROBANTE - VALIDADE CONFIGUR…
TJMG 3032505-59.2000.8.13.0000
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para a concessão da aposentadoria por invalidez de servidor público estadual, é indispensável a realização de perícia médica, sob p…