TJMG 4046178-91.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIO APREENDIDO COM PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NECESSÁRIAS E ADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR RATIFICADA.- E ORDEM CONCEDIDA. Verificado que o paciente não oferece risco…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0112738-97.2006.8.13.0028
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA. - REQUISITOS ESSENCIAIS AUSENTES - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA APENAS PARA A VIDA LABORATIVA - DEPRESSÃO ANSIOSA PASSÍVEL DE TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE…
TJMG 2424706-92.2005.8.13.0079
APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CITAÇÃO - VÁLIDA - FURTO DO VEÍCULO - NÃO DESONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO.Quanto à defesa, a validade do processo está em ser dada a oportunidade de se defender. Dada…
TJMG 4709021-73.2008.8.13.0000
CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -BENS NÃO ENCONTRADOS - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - RISCO DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM…
TJMG 4264911-82.2008.8.13.0702
CAUTELAR - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS - INSURGÊNCIA - MEDIDA LIMINAR SEM A AUDIÊNCIA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. - Se a agravante não cumpre as determinações exigidas…