TJMG 4265414-45.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 157, § 3º, II, DO CP E 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90) - PRISÃO EM FLAGRANTE - ENCAMINHAMENTO DO APFD AO JUÍZO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CPP - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
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- onsumado o dano ambiental em razão de desmatamento de floresta nativa, deve haver a condenação do poluidor/predador na reparação específica do bem ambiental, reconstituindo ou re…
TJMG 0040301-69.2004.8.13.0144
USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - PUBLICO - IMPROCEDÊNCIA. Não cabe usucapião de bem móvel, objeto de roubo, e regularmente apreendido por autoridade policial. Apelação não provida.