TJMG 0405493-45.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO PEDIDO -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova inconteste a ensejar um decreto condenatório em…
TJMG 0001455-78.2025.8.13.0521
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELA ESCALADA - DECOTE DA QUALIFICADORA - COMPROVAÇÃO DA MESMA POR PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHAL - DESCABIMENTO.
- Demonstrado pelas provas técnica e…
TJMG 5141129-22.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado, pelos depoimentos da vítima que presenciou o fato, que o acusado tentou sub…
TJMG 0016553-29.2023.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III E IV DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - SENTENÇA MANT…