TJMG 0016553-29.2023.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III E IV DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - SENTENÇA MANTIDA. -Na espécie, o acervo probatório é inapto para embasar um decreto condenatório, pois ausentes provas firmes de autoria, o que impede a formação de um juízo seguro de culpabilidade. -O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis ao réu. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não ocorre no caso dos autos. -Havendo dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime, fragilizando o decreto condenatório, impõe-se a aplicação do princípio do "in dubio pro reo". v.V. FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. Necessária a decretação da condenação do acusado quando há nos autos provas da materialidade e autoria da conduta descrita na exordial acusatória. (DES. JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS - -VOGAL VENCIDO)