TJMG 4716160-80.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGOS 180 E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE COM REGISTROS ANTERIORES NAS CAC E FAC - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0961009-67.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOLO DE MATAR, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE - D…
TJMG 5005864-02.2025.8.13.0686
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO. Por se trata…
TJMG 2200405-73.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E DE (2) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À…
TJMG 0001025-97.2023.8.13.0133
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. Havendo a presença de indicativos mínimos…