TJMG 2200405-73.2026.8.13.0000

HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E DE (2) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA ESPÉCIE - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - Em não havendo demonstração devidamente fundamentada acerca da motivação pela qual a liberdade do paciente coloca em risco a ordem pública, a revogação da constrição cautelar é medida que se impõe.