Decisão · TJMG

TJMG 0001025-97.2023.8.13.0133

Rel. Valeria Da Silva Rodrigues6ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PENAL

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. Havendo a presença de indicativos mínimos nas provas constantes dos autos da existência motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima na prática do delito, devem ser mantidas e submetidas à apreciação dos jurados as respectivas qualificadoras.

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