TJMG 4251588-49.2026.8.13.0000
CIVILHABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAMOPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO - NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO PROCEDIME…
TJMG 5093696-95.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA - MATERIAL INDICADO - AUTORIZAÇÃO INJUSTAMENTE NEGADA.…
TJMG 2329239-70.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELO AUTOR DA AÇÃO - POSSE INJUSTA- RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMISSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃ…
TJMG 0415046-58.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCELAMENTO DE CONTRATOS E COBRANÇAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA INICIAL - L…