TJMG 5093696-95.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA - MATERIAL INDICADO - AUTORIZAÇÃO INJUSTAMENTE NEGADA. 1. As cláusulas previstas em regulamento de plano de assitência à saúde, ao qual aderiu o usuário, devem ser interpretadas favoravelmente a este, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A operadora do plano de saúde não pode recusar o fornecimento de procedimento indicado pelo médico como o mais adequado ao tratamento do segurado quando este tratamento estiver entre aqueles autorizados no contrato firmado.