TJMG 2329239-70.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELO AUTOR DA AÇÃO - POSSE INJUSTA- RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMISSÃO - MANUTENÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO ENCARGO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS SUPERIORES À QUANTIA ARBITRAD…
TJMG 2823691-13.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILIAÇÃO BIOLÓGICA - VÍNCULO AFETIVO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Não estando demonstrado nos autos que, após cessado o vínculo civil entre o requerente e a re…
TJMG 0549754-55.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A previsão normativa disposta na Lei Complementar nº 64/02 estabelece, como segurado, o cônju…
TJMG 0035051-18.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PERMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - ATIVIDADE RURAL CONSOLIDADA - DANO AMBIENT…