TJAC 0003338-72.2023.8.01.0001
PENALRECURSO DA DEFESA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTE A DECISÃO DOS JURADOS SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E PRETENSÕES…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FURTO DO BEM OBJETO DA LIDE. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA 'DECISÃ…