TJAC 0708133-51.2021.8.01.0001
PENALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FURTO DO BEM OBJETO DA LIDE. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA…
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA CASA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDI…
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MAURICÍO RODRIGUES DE SOUZA (1º APELANTE). REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DO VETOR RELATIVO À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. I…
TJAC 0002356-65.2017.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA REINCIDÊNCIA…