TJAC 0713868-31.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR…
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TJAC 0700545-73.2024.8.01.0005
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TJAC 0710454-20.2025.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS COSMÉTICOS ADQ…