TJAC 0712418-19.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PROPAGANDA ENGANOSA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO…
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TJAC 1000152-90.2024.8.01.0000
Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Agente de Polícia Penal. Critérios para aprovação e habilitação. Retificação de Edital. Equívoco da Banca Examinadora sanado. Fase subsequente. Não convocação. - As autori…