TJMG 1212211-25.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA - VIA IMPRÓPRIA - RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA - VERIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA. As teses de nulidade da sentença penal condenatória por ausência de fundamentação e de valoração da prova oral colhida durante…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2308868-51.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. BANCO. MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARENCIA. De acordo com a teoria da aparência, o banco possui legitimid…
TJMG 5027741-23.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MASTECTOMIA MASCULINIZADORA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE…
TJMG 5184353-20.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA RÉ PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA CULPOSA - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO…
TJMG 6044197-04.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO DO PRAZO, EM DETRIMENTO DO D…