TJMG 6044197-04.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL PERTENCENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO DO PRAZO, EM DETRIMENTO DO DIREITO DOS CREDORES. INDISPONIBILIDADE DO BEM. ART. 18, "A", DA LEI Nº 6.024/74. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5024228-47.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO SEM JUSTA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98 - REQUISITOS - CONTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERA COPARTICIPAÇÃO - REQUISITO…
TJMG 5002307-35.2020.8.13.0701
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SEQUELAS NEUROLÓGICAS - FISIOTERAPIA - MÉTODO ESPECÍFICO - PEDIASUIT - FALTA DE COMPROVAÇÃO…
TJMG 0623204-16.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgê…
TJMG 5004628-48.2023.8.13.0342
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADO. INAPLICABILID…