TJMG 2308868-51.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. BANCO. MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARENCIA. De acordo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0446597-33.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO DE IMPROBID…
TJMG 5190686-46.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALI…
TJMG 5003082-16.2022.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO LOCADOR - RESPONSABILIDADE DO ADMINSTRADOR DO IMÓVEL - NÃO CONFIGURADA.
- O administrador do imóvel não responde pelos danos caus…
TJMG 3913886-16.2024.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUTELAR ANTECIPADA PROVAS - AUSÊNCIA DO CONHECIMENTO CERTO DE BENS A SOBREPARTILHA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO.
- Nos termos do art. 670 do CPC/2015, na sobrepartilha de ben…