TJMG 5027741-23.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MASTECTOMIA MASCULINIZADORA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É abusiva a recusa de cobertura/custeio de procedimentos médicos por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3852933-52.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL…
TJMG 5010597-63.2025.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE TRANSFERÊNCIA PROTEGIDA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO E GRAVE AMEAÇA. NEGATIVA DE CO…
TJMG 5004143-55.2025.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÕES E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES, AUTORIAS E DOL…
TJMG 0190246-28.2019.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DA CULPABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELEITURA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 630…